| Tipo | Emenda a PL |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, quanto à criação de dotação orçamentária, e dá outras providências. |
| native_id | 3092 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
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EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº 005 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025
AO PROJETO DE LEI DE ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 148/2025.
AUTORA: Lucinete da Costa
“Dispõe sobre a alteração do Projeto da Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2026, quanto à criação de dotação orçamentária, e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE MATO
GROSSO, faz saber a Câmara Municipal aprovou que ele sanciona a emenda.
Art. 19, Diante da necessidade de criação de dotação para o desenvolvimento
de campanhas de educação, prevenção e conscientização voltadas à saúde mental,
valorização à vida e transtornos de neurodesenvolvimento, fica criada a seguinte
dotação orçamentária na Unidade 05 - Secretaria Municipal de Educação, com
a seguinte classificação:
“Unidade: 05 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Ensino Fundamental
Programa: 0006 - Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica
Ação/ Atividade: 2.XXX - Campanhas Educacionais de Valorização da Vida e
Saúde Mental
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 75.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 75.000,00
Valor Total: R$ 150.000,00”
Parágrafo Único. O objetivo da respectiva dotação é desenvolver campanhas
mensais de educação, prevenção e conscientização voltadas à saúde mental,
valorização da vida e transtornos do neurodesenvolvimento nas escolas.
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Art. 2º — Diante da necessidade de criação de dotação para a saúde
física e mental da mulher e combate à violência, bem como de dotação para
amparo aos idosos (“Creche para Idosos”), ficam criados, no âmbito da
Secretaria Municipal de Saúde, e da Secretaria Municipal de Assistência
Social, respectivamente, as seguintes dotações orçamentárias:
Unidade: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 - Atenção Básica
Programa: 0014 - Desenvolvimento das Atividades da Gestão do SUS
Ação/ Atividade: 2.XXX - Promoção da Saúde Física e Mental da Mulher e
Enfrentamento à Violência
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo -R$ 40.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 60.000,00
Valor total: R$ 100.000,00
Unidade: 09 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
“Subfunção: 241 - Assistência ao Idoso
Programa: 0029 - Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal do
Idoso
Ação/ Atividade: 2.XXX - Serviço Municipal de Convivência e Amparo ao
Idoso ("Creche para Idosos”)
Natureza da Despesa:
3.3.90.30 - Material de Consumo - R$ 50.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 50.000,00
Valor total: R$ 100.000,00
Parágrafo Único. O objetivo das dotações previstas neste artigo e a
implementação de ações de cuidado integral à saúde da mulher, apoio psicológico,
assistência multiprofissional, campanhas e atendimentos especializados no combate
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à violência doméstica e de gênero, bem como estruturar e manter serviço de
acolhimento diurno, convivência, cuidados básicos e atividades socioassistenciais
destinadas a idosos em vulnerabilidade.
Art. 3º. A cobertura das dotações criadas nos artigos anteriores ocorrerão
mediante anulação parcial da seguinte dotação:
“Unidade: 99 - Reserva de Contingência
Função: 99 - Encargos Especiais
Subfunção: 999 - Reserva de Contingência
Programa: 9999 - Reserva de Contingência
Natureza da Despesa: 9.9.99.00 - Reserva de Contingência
Valor da anulação: R$ 350.000,00”
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal encarregado de adequar o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como seus respectivos anexos,
nos termos dg texto e das disposições acima aprovados.
Art. 5º, Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-
se efeitos imediatos em relação às peças orçamentárias para o exercício de 2026,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio Adiel Antônio Ribeiro
Sala das Sessões da Câmara Municipal
Nova Xavantina/MT, 08 de dezembro de 2025.
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