| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2994 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, nº 2 – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 1 LEI ORDINÁRIA Nº 2.994, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2.025 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964. Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária: 09 — Secretaria Municipal de Assistência Social 09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social 08 — Assistência Social 08.244 — Assistência Comunitária 08.244.65 — PROCARD SUAS 08.244.65.2.080 — Manutenção e Encargos com o PROCARD SUAS 3.3.90.40.00.00.00.00 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ.....R$ 10.000,00 Art. 3º O Crédito adicional de que trata esta lei destina-se ao pagamento dos serviços de software de plataforma exclusiva de inteligência e monitoramento contínuo da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Art. 4º A abertura do crédito autorizada pelo artigo 1º será compensada pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, conforme inciso III, § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964: 09 — Secretaria Municipal de Assistência Social 09.002 — Fundo Municipal de Assistência Social 08 — Assistência Social 08.244 — Assistência Comunitária 08.244.65 — PROCARD SUAS 08.244.65.2.080 — Manutenção e Encargos com o PROCARD SUAS 3.3.90.39.00.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................ R$ 10.000,00 Art. 7º O Crédito adicional de que trata o artigo 1º será custeado pela seguinte fonte de recurso orçamentário: Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Nova Xavantina Rua José Rosalino da Silva, nº 2 – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT www.novaxavantina.mt.gov.br 2 1.660.0000000 – Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS............................................................................................................................R$ 10.000,00 Art. 8º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.824 de 12 de dezembro de 2024 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2025, com a inclusão das alterações acima especificadas. Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina - MT, 26 de novembro de 2025. João Machado Neto - João Bang Prefeito Municipal