norma nº 582/1994

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Nes
Gabinete do Prefeito
LEI 58 os AGOSTO 1994
“"Oficializa o Mural de Publi-
N s cação da Prefeitura Munici-
pal de Nova Xavantina e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Leis:
ART. lo:— Fica o MURAL DE PUBLICAÇÃO da Prefeitura Mu-
micipal de Nova Xavantina, a pártir desta data oficializado como
órgão de publicidade dos atos da administração direta e indireta
deste município.
ART. 20:- À publicidade dos atos administrativos serão
cedidas pela Secretaria Municipal de Gabinete.
ART. JSo:—- Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas todas as disposições em contrário.
: s Fioneiros
/ Gabinete Prefeito Municipal
ina 22 de agosto de. 1994
Sebastião Carlos Toledo
Prefeito Municipal