norma nº 697/1997

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de E
Nova Xavantina coa
TRABALHO E RESPEITO
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 697 DE 24 DE MARÇO DE 1.997
“Dispõe sobre propagandas políticas nos muros
e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA,
Estado de Mate Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º:- Os Partidos Políticos responsáveis por
candidaturas a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores no município de Nova
Xavantina deverão desmanchar todas as propagandas eleitorais feitas nos muros
e locais de destaque, mesmo feitos com autorização dos proprietários.
ART. 2º:- O não cumprimento do artigo anterior por parte
dos partidos políticos, será motivo de interpelação por parte da Prefeitura
Municipal, partidos políticos ou mesmo a Justiça Eleitoral.
ART. 3º:- O prazo para os partidos deixar a cidade limpa
será de 60 (sessenta) dias após a realização das eleições.
ART. 4º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina
Prefeito Municipal