norma nº 698/1997

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina sosdzavalroo
TRABALHO E RESPEITO
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 698 DE 24 DE MARÇO DE 1.997
“Dispõe sobre a titulação dos lotes e chácaras
no Perímetro suburbano desta cidade e Comarca
de Nova Xavantina e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desmembrar os lotes e chácaras existentes no perímetro suburbano desta cidade
e Comarca de Nova Xavantina-MT, denominado Gleba Xavantina, com fulcro no
Parágrafo Único, Artigo 1º da Lei n.º 6.766 de 19 de dezembro de 1.979.
ART. 2º:- Fica por conta de cada proprietário de lote e
chácara, o levantamento topográfico a ser realizado.
ART. 3º:- Os proprietários das áreas ocupadas terão 90
(noventa) dias, após a publicação desta Lei, para regularizar a referida titulação,
sob pena de.reversão dos imóveis à municipalidade.
ART. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal