norma nº 701/1997

Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Rol sn
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 701 DE 15 DE ABRIL DE 1.997
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
expedir Título Definitivo de Propriedade
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a expedir TÍTULOS DEFINITIVOS DE PROPRIEDADE de
imóveis do município em nome do GOVERNO DO ESTADO DE MATO
GROSSO, para regularização das Escolas Estaduais, conforme limites
e confrontações constantes nos memoriais descritivos em anexo e que
passam fazer parte integrante a presente Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO:- As expedições de Títulos expressas
no “caput” do presente artigo serão isentas da cobrança de impostos,
taxas ou quaisquer outros tributos municipais oriundos da formalização
do ato.
ART. 2º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do i
Prefeito Municipal
TRABALHO E RESPEITO