norma nº 702/1997

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de E
Nova Xavantina A
TRABALHO E RESPEITO
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 702 DE 28 DE ABRIL DE 1.997
“Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar
contrato de locação com terceiros e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei;
ART. 1º%:- Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar
contrato de locação de um imóvel residencial, de propriedade do Sr. ARLINDO
LENZI, sito a Rua Dr. VVahia de Abreu - 98 - Setor Xavantina, neste município.
& ÚNICO:- O imóvel de que trata o “caput” deste artigo
destinar-se-á, exclusivamente, a residência oficial do Promotor da Justiça da
Comarca de Nova Xavantina-MT.
ART. 2º:- Para dar cobertura as despesas decorrentes a
execução da presente Lei, serão utilizados os recursos consignados no Orçamento
Programa para o Exercício Financeiro de 1.997, constantes nas seguintes rubricas
orçamentárias:
03 - Secretaria Municipal de Administração
01 - Gabinete do Secretário de Administração
03 - Administração e Planejamento
07 - Administração
021 - Administração Geral
2013 - Manutenção com os Serviços Administrativos
3132 - 00 - Outros Serviços e Encargos
ART. 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ós Pioneiros