norma nº 704/1997

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina NOURAVANTIA
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 704 DE 05 DE MAIO DE 1.997
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar bem móvel e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
ART. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar,
sem onus, ao SINDICATO RURAL DE NOVA XAVANTINA-MT, um veículo de
passageiros conforme especificações abaixo:
Veículo marca Fiat
Modelo Fiat - Uno S - Ano Fabricação/88 - Cor branca
Placa JYN 1519
Chassi - 98D146000J3379387
ART. 2º:- O veículo de que trata o artigo anterior desta Lei
destina-se ao uso exclusivo do Sindicato Rural de Nova Xavantina-MT.
ART. 3º:- Fica expressamente proibido a alienação, locação ou
destinação do veículo alheia ao estabelecido no Art. 2º desta Lei, sob pena do
mesmo ser reincorporado ao patrimônio público municipal.
ART. 4º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio pd rr .
Gabinete eito Municipal -
Nova ntina, 05 de mi 1.9
JOSÉ FRED O FERNANDES
Prefeito Municipal
TRABALHO E RESPEITO