norma nº 712/1997

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de ==
Nova Xavantina NCUDRAANTNA
TRABALHO E RESPEITO
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 712 DE 02 DE JUNHO DE 1.997
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem
Thóvel e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem
onus, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO - UNEMAT DE
NOVA XAVANTINA, um veículo de passageiros conforme especificações abaixo:
Veículo marca Ford
Modelo Ford - Belina Il - Ano Fabricação/83 - Cor branca
Placa IO 0018
Chassi - LB4RBE99616
ART. 2º:- O veículo de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se
ao uso exclusivo da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso - UNEMAT de Nova
Xavantina-MT.
ART. 3º:- Fica expressamente proibido a alienação, locação ou
destinação do veículo alheia ao estabelecido no Art. 2º desta Lei, sob pena do mesmo ser
reincorporado ao patrimônio público municipal.
ART. 4º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal