norma nº 724/1997

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de ==
Nova Xavantina NO DTAVANTRA
TRABALHO E RESPEITO
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 724 DE 18 DE AGOSTO DE 1.997
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
- bem móvel e dá outras providências”.
JOSÉ FREDERICO FERNANDES, Prefeito Municipal de Nova
Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, sem
ônus, a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO - UNEMAT DE
NOVA XAVANTINA, uma Linha Telefônica n.º (065) 438-1224.
ART. 2º:- A Linha Telefônica de que trata o artigo anterior desta Lei
destina-se ao uso exclusivo da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso -
UNEMAT de Nova Xavantina-MT.
ART. 3º:- Fica expressamente proibido a alienação, locação ou
destinação da Linha Telefônica alheia ao estabelecido no Art. 2º desta Lei, sob pena da
mesma ser reincorporada ao patrimônio público municipal.
ART. 4º:- Fica revogado em todos os seus termos a Lei Municipal n.º
463 de 16 de julho de 1.992.
ART. 5º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Pr:
JOSÉ FREDERÍCO FERNANDES
Prefeito Municipal