norma nº 733/1997

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 733 DE 22 DE SETEMBRO DE 1.997
“Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Parceleiros e Trabalhadores Rurais da Gleba Ilha do
Coco de Nova Xavantina, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ART. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação
de Parceleiros e Trabalhadores Rurais da Gleba Ilha do Coco de Nova
Xavantina - MT.
ART. 2º - A declaração de que trata a presente Lei,
abrangerá a entidade no âmbito do Município de Nova Xavantina - MT.
- ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina-MT, 22 de setembro de 1.997
JOSÉ FREDERICO FERNANDES
Prefeito Municipal