norma nº 743/1998

Mato Grosso
e -
Estado de
Prefeitura Municipal de
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 743 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1998
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bens
moveis (sucatas) e dá outras providências".
JOSÉ FREDERICO FERNANDES, Prefeito Municipal De Nova
Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para
terceiros através de Licitação em conformidade com a Lei n.º 8.666 de 21 de junho de 1.993, já
atualizada pela Lei n.º 8.883/94, e demais legislações em vigor e atinentes à matéria, os bens
moveis (sucatas) abaixo relacionados pertencentes à Prefeitura Municipal de Nova Xavantina -
MT:
I:- 01 Veículo GM Caravan ano 1988, chassi n.º 9BGVN15DJJB111256 - Placa JYD 9843;
Il:- 01 Veículo Ford Belina ano 1984, chassi n.º 9BFDXXLB1DEK43884 - Placa JYG 2105.
ART. 2º:- A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal,
colocará o Edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e nos demais lugares de costume,
certificando aos interessados da Licitação alienatória com prazo mínimo de 15 (quinze) dias.
ART. 3º%:- O Prefeito Municipal designará através de Portaria uma
Comissão de Avaliação composta por 03 (três) membros, sendo:
I:- Um Vereador representando a Câmara Municipal;
Hl:- Um funcionário da Prefeitura Municipal;
Hll:- Um representante do Comércio de Nova Xavantina.
* ÚNICO:- A Comissão aludida no “caput” deste Artigo, terá prazo de 10
(dez) dias após sancionada esta Lei, para apresentar ao Prefeito Municipal o valor mínimo de
mercado dos bens moveis especificados no Artigo 1º desta Lei, cujo os mesmos serão os
constantes de lance inicial no Edital de Leilão a ser aberto pela Comissão Permanente de
Licitação.
ART. 4º:- O preço inicial dos bens especificados no Artigo 1º desta Lei,
será estipulado por unidade.
ART. 5º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros >
Gabinete do Prefeito Municipal Se!
Nova Xavantina, 09 de fever iro de 1 998
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JOSÉ FREDERÍCO FERNANDES
Prefeito Municipal