norma nº 754/1998

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina Ee cont
TRABALHO E RESPEITO
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 754 DE 16 DE MARÇO DE 1998
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder
um veículo na forma de comodato e dá outras
providências”.
JOSÉ FREDERICO FERNANDES, Prefeito Municipal De Nova
Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder na
forma de COMODATO a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA
GLEBA PIAU, um veículo de uso misto conforme especificações abaixo:
Veículo marca Ford
Modelo F-4000 - DSL Turbo Super - Ano Fabricação 1998
Chassi - 9BFL2UJG8WDB20861
Código Renavan 30590215
ART. 2º. O veículo de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se
ao uso exclusivo da Associação de Pequenos Produtores Rurais da Gleba Piau.
ART. 3º. Fica expressamente proibido a alienação, locação ou
destinação do veículo alheia ao estabelecido no Art. 2º desta Lei, sob pena do mesmo
ser reincorporado ao patrimônio público municipal.
ART. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal —
Nova Xavantifia, 16 de março de 1998
JOSÉ FREDERICO FERNANDES
Prefeito Municipal