| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 1998 |
| Date | 1998-03-23 |
| Ementa | Lei nº 755/1998 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito especial e dá outras providencias. |
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J ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA LEIN.º 755 DE 23 DE MARÇO DE 1998 "Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial e dá outras providências”. JOSÉ FREDERICO FERNANDES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais). | - Para abertura do crédito especial acima citado, será aberto a seguinte classificação orçamentária: 10 - Secretaria Municipal de Agropecuária Indústria e Comércio 02 - Divisão de Assistência de Produção 81 - Agricultura 01 - Assistência 487 - Assistência Comunitária 1.093 - Construções de 05 (cinco) Currais Comunitários nas Comunidades dos Chacareiros. Natureza da Despesa: 4000-00 - Despesa de Capital 4100-00 - Investimentos 4110-00 - Obras e Instalações ART. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Especial acima, serão usados recursos de cancelamento parcial de igual valor da Dotação Orçamentária abaixo: - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura 09.02.10.58.323.1075.4110-00 R$ 36.800,00 ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal