norma nº 759/1998

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
LEI N.º 759 DE 25 DE MAIO DE 1998
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
doar imóvel urbano ao Estado e dá outras
providências”.
JOSÉ FREDERICO. FERNANDES, Prefeito Municipal De
Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: A
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
ao Estado de Mato Grosso - Secretaria de Estado de Educação e Cultura, o
imóvel urbano descrito e caracterizado no Artigo 2º desta Lei.
ART. 2º. O imóvel objeto desta Lei possue área total de 900
mê (novecentos metros quadrados), correspondente ao lote Especial n.º 02 da
Quadra n.º 32-A, conforme limites e confrontações constante da planta e
memorial descritivo em anexo que passam fazer parte integrante a presente
Lei.
ART. 3º. O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, será
destinado exclusivamente à construção e instalação do NET'S - NUCLEO
EDUCACIONAL TECNOLÓGICO.
& ÚNICO. Caso seja utilizado para fim que não esteja
especificado no Artigo 3º desta Lei, o mesmo será reincorporado ao
patrimônio público municipal, sem nenhum prejuízo aos cofres da
municipalidade.
ART. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
i 1998
JOSÉ FREDERICO FERNANDES
Prefeito Municipal