| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 1998 |
| Date | 1998-05-25 |
| Ementa | Lei nº 762/1998 do Poder Legislativo que Declara de Utilidade Publica a Associação Indígena Xavante Norõ Tsurã dá outras providencias. |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA LEI N.º 762 DE 25 DE MAIO DE 1998 “Declara de Utilidade Pública a Associação Indígena Xavante Norô Tsurã e dá outras providências”. JOSÉ FREDERICO FERNANDES, Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: ART. 1º. Fica Declarado de Utilidade Pública a Associação Indígena Xavante Norô Tsurã, com sede na Avenida Mato Grosso n.º 200, Nova Xavantina - MT. ART. 2º. A Declaração de que trata a presente Lei, abrangerá a entidade no âmbito do Município de Nova Xavantina - MT. ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio dos Pioneiros Gabinete do Prefeito Municipal Nova Xavantina, 25-de maio de-1998 Muro JOSÉ FREDERICO FERNANDES Prefeito Municipal