norma nº 764/1998

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de E
Nova Xavantina NOVA XAVANTINA
TRABALHO E RESPEITO
TST |
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 764 DE 01 DE JULHO DE 1998
"Autoriza a contratação para a CNEC por
tempo determinado e dá outras
providências”.
JOSÉ FREDERICO FERNANDES, Prefeito Municipal de
Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar professores, atendendo ao excepcional interesse
público, para a CNEC - Campanha Nacional de Escolas Comunitárias.
ART. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão às expensas exclusivas das seguintes dotações orçamentarias
consignadas no Orçamento Programa para o Exercício de 1998:
05.01.08.42.180.2030 3111-01
& ÚNICO. A contratação de que trata o presente artigo
encerrar-se-á com o término do ano letivo em curso.
ART. 3º:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 01 de julh 1998
JOSÉ FREDERICÓ FERNANDES
Prefeito Municipal