norma nº 776/1998

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de E
Nova Xavantina Ré e,
TRABALHO E RESPEITO
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 776 DE 14 DE AGOSTO DE 1998
"Suprime alíneas do Art. 9º da Lei Municipal n.º
721/97 - LDO e dá outras providências”.
JOSÉ FREDERICO FERNANDES, Prefeito Municipal De Nova Xavantina,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
ART. 1º. Suprime alíneas do Art. 9º da Lei Municipal n.º 721 de 30 de junho
de 1997, conforme especificação abaixo:
INFRA-ESTRUTURA
|) - expansão da rede de energia elétrica urbana e rural;
m) - construção de galerias de águas pluviais e término da rede de esgoto
i) - construção do Parque de Exposições;
|) - pavimentação de ruas e avenidas;
k) - construção de meios-fios, sarjetas, praças e jardins;
urbano;
Rs E cd
Estado de
Mato Grosso
Industrial;
tipos de doenças;
Prefeitura Municipal de E
Nova Xavantina im,
i) — criação de um horto florestal;
AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
h) - apoio aos produtores de leite;
i) - apoio a micro-empresa;
|) - promoção da Exposição Agropecuária;
k) - aquisição ou desapropriação de uma área para instalação do Setor
|) - apoio as campanhas de erradicação da febre aftosa, brucelose e outros
Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de =
Nova Xavantina Pi > 5
TRABALHO E RESPEITO
Gabinete do Prefeito
m) - aquisição de tratores e implementos para comunidades rurais de
pequenos produtores;
n) - construção de barragens e açudes para pequenos produtores;
o) - aquisição e doação de equipamentos de irrigação para pequenos
produtores; A
p) - apoio financeiro e técnico a instalação de Indústrias.
ART. 2º. Continuam em vigor os demais dispositivos contidos na Lei
Municipal n.º 721 de 30 de junho de 1997.
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeiti jei
Nova Xavantin e setembro de
JOSÉ FREDERICO FERNANDES
Prefeito Municipal