norma nº 777/1998

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de =
Nova Xavantina id o.
TRABALHO E RESPEITO
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 777 DE 19 OUTUBRO DE 1998
“Fixa a remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito
de Nova Xavantina”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica fixado em R$ 3.898,64 (três mil, oitocentos e
noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos) a remuneração do
Prefeito Municipal de Nova Xavantina e em R$ 779,73 (setecentos e
setenta e nove reais e setenta e três centavos) a remuneração do Vice-
Prefeito.
Parágrafo Único. A remuneração de que trata o artigo anterior
da presente Lei, foi baseado na Emenda Constitucional n.º 19/98.
ART. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
id Palácio dos Pioneiros
E Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 19 de outubro de 1988
JOSÉ FREDERICO FERNANDES
Prefeito Municipal