norma nº 792/1999

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina vovxavama
TRABALHO E RESPEITO
LEI N.º 792 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a realizar contratações por tempo determinado e
dá outras providências”.
JOSÉ FREDERICO FERNANDES, Prefeito Municipal de Nova
Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar contratações por tempo determinado com base no Artigo 37, Inciso IX da
Constituição Federal, para atendimento às necessidades de excepcional interesse do
serviço público municipal.
05 - médicos
02 - enfermeiro(a) nível superior
01 - bioquímico
02 - advogados
01 - laboratorista
20 - auxiliares de serviços gerais
S ÚNICO:- As contratações por tempo determinado que trata o
“caput” deste Artigo, vigorará até a realização do Concurso Público de preenchimento de
vagas.
ART. 2º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá rescindir
todos ou parte dos contratos antes do prazo previsto no Parágrafo Unico do Artigo
primeiro desta Lei. É
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do ito Municipa
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“Responsável ”