norma nº 796/1999

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina ns
RABALHO E RESPEITO
LEI N.º 796 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1999
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
repassar valor ao Juizado Especial de
Pequenas Causas e dá outras
providências”.
q JOSÉ FREDERICO FERNANDES, Prefeito Municipal de
Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a repassar, em favor do JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS
CAUSAS do Fórum da Comarca de Nova Xavantina - MT, o valor
correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais, durante o prazo 12
(dose) meses.
ART. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 10 de fevereiro de 1999
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