norma nº 806/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
LEIN.º 806 DE 21 DE JUNHO DE 1999
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DO DESCONTO
ESPECIAL NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado
de Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ART. 1º. Fica prorrogado o prazo do desconto especial de
30 % (trinta por cento) incidente sobre o IPTU do exercício de 1999, para os
contribuintes que efetuarem pagamento até o dia 31 de julho do corrente ano.
ART. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina 21 de junho de 1999
Registro Odo !I é a
Livro O + Resta
Folha L o Ra) =
S RODRIGUESPºt.L=LC6
Prefeito Municipal
Da ic
osponsável