norma nº 807/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
LEI N.º 807 DE 28 DE JUNHO DE 1999
"Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para elaboração
das propostas do exercício de 2000 e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º:- Fica estabelecido as Diretrizes Orçamentarias gerais e as instruções que
deverão ser observadas na elaboração do Orçamento Anual do exercício de 2000.
ART. 2º:- São gastos municipais, os destinados à aquisição de bens e serviços
para o cumprimento dos objetivos do município e solução de seus compromissos de natureza social e
financeira.
PARÁGRAFO ÚNICO:- Os gastos municipais são estimados por serviços e obras
mantidos ou realizados pelo município, considerando:
|:- A carga de trabalho estimada para o exercício de 2000;
Il- Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;
Hll:- A receita do serviço, quando este for remunerado;
IV:- A projeção nos gastos de pessoal localizado no serviço, com base na política
salarial do Governo Federal e na estabelecida peio Governo Municipal para seus servidores estatutários;
V:- A importância das obras para a administração e para os administrados;
VI:- O retorno do vaior aplicado na execução das obras;
Vil:- O patrimônio do município, sua dívida e encargos;
ART. 3º:- O Orçamento Anual do município estimará obrigatoriamente:
|:- Recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
ii:- Recursos na ordem de 7,5% (sete e meio por cento) das receitas do município,
destinado a Câmara Municipal, com exceção das receitas oriundas de SIA-SUS, Convênios, Fundos
Municipais, Estaduais e/ou federais e de alienações móveis e imóveis;
lil:- Recursos destinados ao Poder Judiciário para o que disp
Parágrafos da Constituição Federal;.
IV:- Recursos para pagamento de pessoal e seus encargos.
ART. 4º:- Constituem receitas do município as provenientes de:
|:- Tributos e alienações de sua competência;
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Hll:- Transferência por força de mandamento constitucional ou de Convênios
firmados;
IV:- Empréstimos e financiamentos com vencimento fora do exercício e vinculados
a obras e serviços públicos e operações de créditos por antecipação de receita.
ART. 5º:- A estimativa da receita considerará:
|:- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada
fonte;
H:- A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
ill:- Os fatores que influenciam as arrecadações dos impostos, das taxas e das
contribuições de melhorias;
IV:- As alterações da legislação tributária.
ART. 6º:- O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua
competência, especialmente a contribuição de melhoria.
$ 1º:- O cálculo para lançamento, cobrança e arrecadação da contribuição de
melhoria, será amplamente divulgado.
$ 2º:- O Poder Executivo fica obrigado a diminuir o volume da dívida ativa inscrita
de natureza tributária e não tributária.
ART. 7º:- A legislação tributária será revista e atualizada para O exercício de 2000.
ART. 8º:- O Poder Executivo Municipal fica obrigado a modernização da máquina
fazendária no sentido de aumentar a produtividade.
ART. 9º%- A Prefeitura Municipal executará com prioridade, as seguintes ações
delineadas para cada setor, tendo como prioridade os investimentos em fase de execução, assim
elencadas:
GABINETE
a) - aquisição de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios;
b) - convênios com órgãos públicos estaduais e federais,
c) - cursos de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
d) - contratos de publicidades que visem divulgar os aspectos sócio-
culturais do município;
e) - auxílio financeiro para entidades de cunho social e filantrópico;
f) - contratação de serviços especializados para realização de projetos que vise
desenvolvimento e o bem estar social da população;
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
, a) - reforma na estrutura administrativa com a criação e extinção de Secretarias,
Divisões, Orgãos e Cargos; es
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b) - revisão e atualização das alíquotas para cada espécie de tributo municipal;
c) - treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos;
d) - atualização da remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e demais
Servidores;
e) - plano de cargos e salários dos Professores de acordo com a Lei de Diretrizes
básicas da educação n.º 9.424/96 e Emendas Constitucionais n.ºs 11 e 14/96;
f) - aquisição de máquinas, equipamentos móveis e utensílios;
9) - manutenção da Previdência Municipal;
h) - reforma e ampliação do Centro Político Administrativo;
i) - convênios com órgãos Estaduais e Federais na área de administração e
finanças;
j) - aquisição de bens móveis e imóveis;
EDUCAÇÃO E CULTURA
a) - aquisição de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios;
b) - construção e reforma de unidades escolares para atendimento da pré-escola e
do ensino fundamental;
c) - criação e instalação de uma escola profissionalizante em Convênio com o
Governo Estadual e Federal;
d) - reciclagem e treinamento dos professores;
e) - construção de bibliotecas nas Escolas da Gestão Compartilhada;
f) - aquisição de merenda escolar;
9) - convênios com órgãos Estaduais e Federais;
INFRA-ESTRUTURA
a) - aquisição de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios;
b) - construção, ampliação e reforma de prédios de órgãos estaduais vés de
Convênios;
c) - expansão da rede de água urbana;
d) - captação, tratamento e distribuição de água;
e) - construção de casas populares;
f) - duplicação e arborização da BR 158 no perímetro urbano;
9) - abertura e manutenção de ruas, avenidas e estradas municipais;
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h) - construção de pontes e bueiros no perímetro urbano e rural;
i) - construção do Parque de Exposições;
j) - pavimentação de ruas e avenidas;
k) - construção de meios-fios, sarjetas, praças e jardins;
i) - expansão da rede de energia elétrica urbana e rural;
m) - construção de galerias de águas pluviais e término da rede de esgoto urbano;
PROMOÇÃO SOCIAL
a) - aquisição de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios;
b) - construção de asilo e orfanatos;
c) - edificação e instalação de Centros Comunitários;
d) - atendimento ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) - aquisição de imóveis;
f) - construção de oficinas profissionalizantes;
9) - convênio para manutenção da APAE
h) - promoção de festas populares e feiras artesanais;
SAÚDE E MEIO AMBIENTE
a) - aquisição de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios;
b) - reforma e ampliação das Unidades de Saúde existentes;
c) - construção de novas Unidades de Saúde;
d) - convênios com o SUS;
e) - construção do aterro sanitário;
f) - aquisição da Usina de compostagem e separação de lixo;
9) - aquisição de 02 (duas) unidades móveis médico-odontológica;
h) - cursos de formação e reciclagem de mão-de-obra;
D - ain de um horto florestal;
ESPORTES, LAZER E TURISMO
a) - aquisição de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios;
b) - convênios com órgãos técnicos estaduais e federais;
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c) - construção de quadras, praças esportivas e parques infantis no município;
d) - reforma e ampliação do Ginásio de Esportes;
e) - construção de pistas de atletismo e piscinas esportivas;
f) - urbanização das praias centrais do Setor Xavantina e Nova Brasília;
9) - construção de um balneário turístico na praia do Chiquito;
h) - aquisição ou desapropriação de imóveis urbanos e suburbanos destinados a
melhoria da Setor Turístico;
turismo;
doenças;
produtores;
i) - campanhas de divulgação de nível nacionai do potencial turístico do município;
|) - cursos de formação de mão-de-obra especializada para o setor de esportes e
AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
a) - aquisição de máquinas, equipamentos, móveis e utensílios;
b) - convênios com órgãos públicos estaduais e federais;
c) - aquisição e distribuição de sementes e mudas para pequenos agricultores,
d) - apoio a implantação de um cinturão verde;
e) - implantação de um laboratório para produção de alevinos;
f) - incentivo a produção de frutas tropicais;
9) - construção de um secador solar para produção de frutas cristalizadas,
h) - apoio aos produtores de leite;
i) - apoio a micro-empresa;
|) - promoção da Exposição Agropecuária;
k) - aquisição ou desapropriação de uma área para instalação do Setor Industrial,
m) - aquisição de tratores e implementos para comunidades
n) - construção de barragens e açudes para pequenos produtores;
p) - apoio financeiro e técnico a instalação de Indústrias;
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a) - aquisição de área para implantação do Projeto Casulo.
PARÁGRAFO ÚNICO : - As obras e serviços que ultrapassarem na sua execução,
o exercício de 2000, constarão obrigatoriamente do Plano Plurianual;
ART. 11:- O Orçamento municipal compreenderá as receitas e as despesas da
administração direta e indireta de modo a evidenciar as políticas e programas de governo obedecidos na
sua elaboração os princípios da anualidade, equilíbrio unidade e exclusividade.
$ 1º:- Os serviços municipais remunerados, inclusive a execução de obras
públicas, das quais possam beneficiar imóveis cujos custos serão cobertos pela contribuição de melhorias,
buscarão o equilíbrio na gestão financeiras através de utilização de recursos que lhe forem consignados.
g 2º%- As estimativas dos gastos e das receitas dos serviços municipais,
remunerados ou não, se compatibilização com as respectivas políticas estabelecidas pelo Governo
Federal.
ART. 12- O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar
serviços incluídos nas suas funções e serem executados por entidades de direito privado, mediante
convênio, desde que seja de conveniência no cumprimento dos objetivos determinados.
ART. 13:- Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondentes
de 1998, ressalvados os casos autorizados por Lei própria, os seguintes casos:
a) - de pessoal e respectivos encargos, que não poderão ultrapassar o limite de
25% (vinte e cinco por cento);
b) - o pagamento e serviço das dívida que não poderão ultrapassar 05% (cinco por
cento) do montante dos impostos municipais, quando destinados aos serviços não remunerados e, 10%
(dez por cento) e caso de contribuição de melhoria até 100% (cem por cento) quando o empréstimo se
destinar a obras cujo custo será recuperado por essa receita;
c) - transferência inclusive as relacionadas com o serviço da dívida e encargos
sociais;
d) - imobilização administrativas que não poderão ultrapassar,
| - 08% (oito por cento) do montante dos impostos municipais e transferências,
quando destinados aos serviços não remunerados;
1 - 20% (vinte por cento) da receita do serviço remunerado;
HI - 100% (cem por cento) da receita de contribuição de melhoria.
ART. 14:- Na fixação dos gastos de capital para criação,
aperfeiçoamento de serviço já criado e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipai:
das amortizações de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas constante:
como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados. q
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ART. 15:- Caberá a Assessoria de Gabinete e à Divisão de Contabilidade do
município a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei.
8 1º:- O Chefe do Poder Executivo baixará calendário das atividades de elaboração
dos orçamentos devendo incluir reuniões com os Secretários para ser discutido o orçamento anual.
ART. 16:- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ART. 17: Revogam-se as disposições em contrário.