norma nº 816/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
LEI N.º 816 DE 13 DE OUTUBRO DE 1999
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À
PAGAR COMPLEMENTO SALARIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
pagar a título de complemento salarial a importância mensal de R$ 100,00
(cem reais) por Professor do PROJETO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS
E ADULTOS.
Parágrafo Único - O complemento de que trata o presente artigo
será lançada em folha de pagamento, juntamente com os vencimentos
mensais dos servidores indicados pelo período de 04 (quatro) meses e não
excederá a 07 (sete) Professores.
ART. 2º. As despesas decorrentes a execução da presente Lei,
correrão às expensas exclusivas do elemento de despesa consignado no
orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: 3111.01.
ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros