norma nº 818/1999

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
LEIN.º 818 DE 18 DE OUTUBRO DE 1999
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FAZER A DOAÇÃO DE GRADES DE
CARTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei;
ART. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fazer a
DOAÇÃO de 80 (oitenta) grades de carteiras (ferragens) ao Centro de
Educação Infantil e Ensino Fundamental “Geração 2000”, com sede à Av.
Mato Grosso, n.º 200, inscrito no CGC/MT 03.381.962/0001-26.
ART. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete'do Prefeito Municipal
Registro. 02 2... mm
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