norma nº 821/1999

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA
LEI N.º 821 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1999
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO À
PAGAR GRATIFICAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
, ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
pagar a título de gratificação a importância mensal de R$ 30,00 (trinta reais)
por Professor-Cursista aos Tutores do PRÓ-FORMAÇÃO - Programa de
Formação de Professores em Exercício, realizado em parceria com o
Ministério da Educação, Governo do Estado de mato Grosso e o Município de
Nova Xavantina.
Parágrafo Único - A gratificação de que trata o presente artigo
será lançada em folha de pagamento, juntamente com os vencimentos
mensais dos servidores indicados e não excederá a 11 (onze) Professores-
Cursistas extinguindo-se com o término da vigência do Convênio.
ART. 2º. As despesas decorrentes a execução da presente Lei,
correrão às expensas exclusivas das seguintes classificação orçamentaria
consignadas no orçamento: 08-42-188-3111.01.
ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 13 de dezembro de 1999
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