norma nº 831/2000

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 831 DE 24 DE ABRIL DE 2000
“Autoriza o Poder Executivo a fazer doação
ao Sindicato Rural de Nova Xavantina e dá
outras providências”.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE NOVA
XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em moeda corrente ao Sindicato Rural de
Nova Xavantina.
Art. 2º. Para dar cobertura a despesa de que trata o “caput”
do artigo 1º, serão usados os recursos constantes no Orçamento Programa
para exercício de 2000, conforme a seguinte rubrica orçamentaria:
02.01.03.07.020.2006.3132
E Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
“— evogadas as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 24 de abril de 2000
ag” Registro 244/2000
Prefeito Intering' do MunicípioLivro 0%
Folha AA,
Data 24:04. 00 mm
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