norma nº 835/2000

PREFEITURA MUNICIPAL
DE NOVA XAVANTINA
ADM. NÉVIO LORENZET
LEI N.º 835 DE 15 DE MAIO DE 2000
“Dá nova redação aos Artigos 3º e 4º da Lei Municipal n.º 819 de 13 de
outubro de 1999 e dá outras providências”.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Os artigos 3º e 4º da Lei Municipal n.º 819 de 13 de setembro de 1999,
passam a vigorar com a seguinte redação:
m 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio-
Ambiente;
m 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
E 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 4º. A Presidência do Conselho Municipal de Turismo de Nova Xavantina, será
exercida exclusivamente pelo Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Meio- Ambiente.
Peg Art. 2º. Continuam em vigor os demais dispositivos contidos na Lei Municipal n.º
819 de 13 de outubro de 1999.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 15 de maio de 2000
Registro. 045 12000...
Livro 00.8. SR
Folha 43.4. Ea ES 3
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Prefeito Interino do Município