norma nº 837/2000

PREFEITURA MUNICIPAL
DE NOVA XAVANTINA
ADM. NÉVIO LORENZET
LEIN.º 837 DE 22 DE MAIO DE 2000
"autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito
especial e dá outras providências".
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 82.410,00 (oitenta e dois mil, quatrocentos e dez reais).
. | - Para abertura do crédito especial acima citado, será aberto a seguinte
classificação orçamentária:
11 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Meio-Ambiente
03 - Divisão de Meio-Ambiente
13 - Saúde e Saneamento
77 - Proteção ao Meio-Ambiente
021 - Administração Geral
1.093 - Recuperação de área degradada na margem esquerda do Rio das
Mortes, no perímetro urbano de Nova Xavantina, compreendendo serviços de
canalização de uma mina d'água com 75,00 metros.
Natureza da Despesa:
4000-00 - Despesa de Capital
4100-00 - Investimentos
4110-00 - Obras e Instalações
a?
ART. 2º Para dar cobertura ao Crédito Especial acima, serão usados:
recursos de cancelamento parcial de igual valor da Dotação Orçamentária abaixo:
- Secretaria Municipal de Infra-Estrutura
09.01.13.76.448.1068.4110-00 R$ 82.410,00
ART. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Registro 047/2000. Gabinete do Prefeito Mu icipal
Livro 00$.. rs — Nova Xavantina 22 de maig, de 2000
Folha 4272... ER pe
Data 2:05: OQ VIO LORENZE
Prefeito Interino do Município
O PPT
AV EXPENICÃO RONCANOR XINGIL 249 - FONE - (0**65) 4328-2454 - SETOR XAVANTINA