norma nº 838/2000

PREFEITURA MUNICIPAL RE
DE NOVA XAVANTINA
ADM. NÉVIO LORENZET
LEI N.º 838 DE 05 DE JUNHO DE 2000
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PAGAR LEVANTAMENTO PRELIMINAR DE UMA
ÁREA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
(0) PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE NOVA
XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a pagar R$
5.616.52 (cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e cinquenta e dois
centavos) para fins de vistoria preliminar, para efeito de Reforma Agrária da
Gleba Santa Nelsa com área de 3.189.3464 ha (três mil cento e oitenta e
nove hectares, trinta e quatro reais e sessenta e quatro centiares), no
Município de Nova Xavantina.
Art. 2º. Para dar cobertura a despesa de que trata o “caput” do
artigo 1º, serão usados os recursos constantes no Orçamento Programa para
exercício de 2000, conforrrne a seguinte rubrica orçamentaria:
10.01.04.13.066.2.052-3132-00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 05 de junhopde 2000
Registro O 4412000. Ao LORENZET 3
Livro ODÉ. Prefeito Interino do Município
Folha. te
Data 05: 00:00 mana
dos. RCE Sa
esponsável
AV EXPENICÃO RONCANOR XINGIL 249 « FONE = (0**65) 438-2454 - SETOR XAVANTINA