norma nº 850/2000

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de
Nova Xavantina
Gabinete do Prefeito
LEI N.º 850 DE 07 DE AGOSTO DE 2000.
“CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO AO ENSINO DE 3º GRAU E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder BOLSAS DE
ESTUDO - nível de 3º Grau (nível universitário) a estudantes carentes do Município.
Art. 2º. Será formado uma Comissão encarregada do recebimento dos requerimentos e
selecionar os alunos para concessão das Bolsas de Estudo.
Parágrafo Primeiro: Para fazer jus ao benefício o aluno deverá apresentar uma declaração
da Universidade constando o período em que está matriculado.
Parágrafo Segundo: A concessão deverá ser total ou parcial, conforme carência financeira
do aluno.
Art. 3º. A Universidade deverá fornecer semestralmente a vida curricular do aluno,
mediante solicitação do mesmo.
Parágrafo Único: Caso o aluno não obtenha a fregiência e a média mínima exigida para
aprovação, perderá a presente bolsa quanto à disciplina em que for reprovado.
“Art. 4º. Fica ainda autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial necessário para o
cumprimento dessa Lei.
[ Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Munici
Nova Xavantina — MT, 07 de agosfo de 2000.
refeito Interino dg/Município
— dba —