norma nº 852/2000

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura Municipal de —
Nova Xavantina por
TRABALHO E RESPEITO
Gabinete do Prefeito
LEIN.º 852 DE 21 DE AGOSTO DE 2000
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA,
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
repassar mensalmente em favor da SOCIEDADE ESPÍRITA ALLAN KARDEC o valor
correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais), até 31 de dezembro de 2000, conforme
minuta de Convênio em anexo.
ART. 2º. As despesas decorrentes deste Convênio será empenhada na
seguinte dotação orçamentária: 08.02.03.81.486.2.046-3132-00
ART. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ART. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
= Nova Xavantina, 21 de agosto de 2000
JOR
sponsável