norma nº 874/2001

Estado de
Mato Grosso
N
ORDEM, TRABALHO E PROGRESSO! Adm 2001-2004
LEI N.º 874DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
CONTRATAÇÕES POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
contratações por tempo determinado com base no Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal, para
= atendimento às necessidades de excepcional interesse do serviço público municipal, conforme o
seguinte lotacionograma:
salário
Secretaria Mun.
de Educ. e Cultura
- Auxiliar de Serv. Gerais R$ 151,00
Secretaria Mun.
de Infra-estrutura
- Auxiliar de Serv. Gerais R$ 151,00
: ART. 2º. O contrato por tempo determinado que trata o “caput” do Artigo 1º,
tr será pelo prazo de 01 (um) ano, podendo ser rescindido todo ou em parte antes do prazo previsto,
sempre que haja o interesse do serviço público.
ART. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, reiro de 2001.
Registro. 0%.
Livro 209
Folha OO iris mm
Data 23. 02-.004.
Preféito Municipal
e