norma nº 877/2001

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura
NS SS ORDEM, TRABALHO E PROGRESSO!
LEI N.º 877 DE 19 DE MARÇO DE 2001
"Dá nova redação ao $ Único do Artigo 1º aos Artigos 3º e 4º da Lei Municipal n.º 635,
ds 21 de agosto de 1995 e dá outras providências. *
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a
Câmara Municipal aprovot e ele sanciona a segtinte Lei:
Ast. 1º. Dá nova redação ao $ Único do Artigo 1º aos Artigos 3º e 4º da Lei Municipal n.º 635,
de 21 de agosto de 1995, que passarão a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único: O Conselho criado no "caput" deste Artigo será composto de cinco membros
Art. 3º. A Presidência ficará a cargo do representante da Secretaria Municipal de Educação, ou
de pessoa competente de Nível Superior escolhido entre seus membros.
Art. 4º. Os Conselheiros e seus respectivos suplentes serão eleitos elou escolhidos pelo
segmento que representarão, ficando o Conselho, com a seguinte formação:
|-01 (um) representante do Poder Executivo;
E -01 (um) representante da Câmara Municipal:
HH! - 02 (dois) representantes dos Associações de Pais e Mestres e ot Conselhos Escolares;
4 -02 (dois) representantes dos Professores;
V-01 (um) representante de CDL — Câmara dos Dirigentes Logistas.
o At. 2º. Continuam em vigor os demais dispositivos contidos na Lei Municipal n.º 635 de 21 de
agosto de 1995,
At, 3º, Fica revogada em todos os seus termos a Lei 851 de 07 de agosto de 2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ast. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRO DE PUBLICAÇÃO
Foi afixado no quadro mural desta Prefeitura Municipal, loca!
destinado ás publicações dos atos do mui
com a lei municipat nº 582/94, n9 ps
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Livro D9.9. ce ca c : o 124 ,
Folha 006...
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