norma nº 882/2001

Estado de
Mato Grosso
Re
Na AS SAN ORDEM, TRABALHO E PROGRESSO! Adm 2001-2004
LEI N.º 882 DE 16 DE ABRIL DE 2001
“Dispõe sobre alteração na redação do Art. 2º e letras “a” a “d” da
Lei nº 715 de 16 de junho de 1997 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 2º da Lei Municipal nº 715 de 16 de junho de 1997 passa a
o ter a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho será constituído por 8 (oito) membros, sendo”:
a) dois representantes do poder Executivo, sendo um da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura e outro da Secretaria de Finanças;
b) dois representantes dos pais de alunos;
c) dois representantes dos professores e Diretores das escolas públicas
municipais do ensino fundamental;
dois representantes dos servidores das escolas públicas municipais do
ensino fundamental.”
d
—
Art. 2º. Continuam em vigor os demais dispositivos contidos na Lei
Municipal nº 715 de 16 de junho de 1997.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Art. 4º . Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 16 de abril de 2001
Prefeito Municipal
Registro. D.A... crvereemem
Livro . 0.04 pe
Data. .16,..04. 0004... ema
Responsável