norma nº 892/2001

Estado de SE
Mato Grosso
Adm2001-2004
LEI N.º 892 DE 14 DE MAIO DE 2001
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPAER-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado
— de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e
Extensão Rural S.A — EMPAER-MT, conforme modelo em anexo, que passa
a fazer parte integrante da Lei.
Art. 2º - As despesas oriundas deste Convênio correrão por
conta das seguintes dotações orçamentárias:
10.01.04.81.487.2057 - 3120.00
10.01.04.81.487.2057 - 3132.00
- “Art 3º - Fica revogada em todos os seus termos a Lei
— Municipal n.º 719, de 30 de junho de 1997.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 14-de maio de 2001
Livro — QI
Folha LAS im
ata n.QS- A OA.
ÉCIDO PAZETTO ?
Prefeito Municipal
Registro ADA em a
E.
— la
Av. Expedição Roncador Xingu, 249 - Setor Xavantina - Fone (0**65) 438-1703 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT