norma nº 898/2001

Estado de
Mato Grosso
Adm2001-2004
LEINº 898 DE 06 DE AGOSTO DE 2001.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, ESTADO DE
MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova
Xavantina-MT., com base no Art. 26 da Lei 101 de 04 de maio de 2000,
combinado com o Art. 9º da Lei 9.790 de 23 de março de 1999, objetivando a
cedência de servidores pertencentes ao quadro de funcionalismo da Prefeitura
Municipal, de acordo com a minuta em anexo e que passa fazer parte integrante
da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão às expensas exclusivas da seguinte rubrica orçamentária:
3.1.1.1 — Pessoal Civil
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 06 sto de 2001
a
ROBISON APA IDO PAZETTO
Prefeito Municipal
Livro ..
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Av. Expedição Roncador Xingu, 249 - Setor Xavantina - Fone (0**65) 438-1703 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT