norma nº 900/2001

Estado de SE
Mato Grosso
ORDEM, TRABALHO E PROGRESSO! Adm2001-2004
LEI N.º 900 DE 06 DE AGOSTO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA EFETUAR
PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Leo:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar parcelamentos aos
contribuintes dos valores por eles devidos a municipalidade relativos ao ISSQN
lançados até o exercício de 2000.
Art. 2º. Todos os valores serão atualizados aplicando-se-lhes a multa
de 2% acrescida dos juros de 1% ao mês, calculados do vencimento inicial até a
data do pagamento total da dívida.
Parágrafo único. Após o cálculo estabelecido no “caput” definir-se-á o
valor de cada parcela, sendo que esta não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta
reais).
Art. 3º. A quantidade máxima de parcelas será de 88 (oitenta e oito)
meses, observado o estabelecido no Parágrafo Unico, do art. 2º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se às disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 06 osto de 2001.
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