norma nº 905/2001

Estado de
Mato Grosso | ;
ORDEM, TRABALHO E PROGRESSO! Adm2001-2004
LEI N.º 905 DE 06 DE AGOSTO DE 2001.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO Il, DA LEI MUNICIPAL N.º
846, DE 26 DE JUNHO DE 2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Anexo II, da Lei Municipal n.º
846, de 26 de junho de 2000, que passará a vigorar com a redação
constante no anexo que integra a presente Lei.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
— 5 Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 06 de agosto de 2001.
ROBISON APARECIDO PAZETTO
Prefeito Municipal
Registro bd Si o e mm
Livro QI. amis o rememm
Folha DMA MV ecra resmas
Data... 08..08.: 000.4.
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ra sável
Av. Expedição Roncador Xingu, 249 - Setor Xavantina - Fone (0**65) 438-1703 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina -
ANEXO Il DA LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO DE 2.001
PROGRAMAS VALORES
CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01.01.001 - 01 AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA O PLENÁRIO º R$
01.02.03.07.021 - 02 AQUISIÇÃO DE EQUIP. PARA A SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO R$
01.02.03.07.025 - 03 CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL R$
GABINETE DO PREFEITO
02.01.03.07.020 - 01 AQUISIÇÃO DE MÃQ., EQUIP. E MÓVEIS PARA O GABINETE DO PREFEITO R$
02.01.03.07.020 - 02 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAIS PERMANENTES PARA SECRETARIA DE GABINETE R$
02.02.02.04.014 - 03 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAIS PERMANENTES PARA ASSESSORIA JURIDICA R$
02.03.03.07.020 - 04 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA AUDITORIA DE CONTR. INTERNO R$
02.04.05.22.136 - 05 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA ASSESSORIA DE IMPRENSA R$
02.05.15.81.483 - 06 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA O CONSELHO TUTELAR R$
02.06.03.07.021 - 07 AQUISIÇÃO DE EQUIP, E MAT. PERMANENTES ÓRGÃOS DE FUNÇÕES DELEGADAS R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.02.03.07.021 - 01 AQUIS. DE MÃQ., EQUIP. E MÓVEIS PARA O GABINETE DO SECR. DE ADMINISTRAÇÃO R$
03.02.15.82.492 - 02 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA PREVINX R$
03.02.03.07.021 - 03 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO R$
03.02.03.07.021 - 04 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$
03.02.03.07.032 - 05 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIVISÃO DE COMPRAS E MATERIAIS R$
03.02.03.07.021 - 06 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO R$
03.03.14.80.477 - 07 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIVISÃO DE PESSOAL R$
03.04.03.07.024 - 08 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIVISÃO DE PROC. DE DADOS R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.01.03.08.032 - 01 AQUISIÇÃO DE MÁQ., EQUIP. E MÓVEIS PARA O GABINETE DO SECR. DE FINANÇAS R$
04.02.03.08.033 - 02 AMORTIZAÇÃO DOS PARC. PASEP, INSS, FGTS, FADEM E PREVINX R$
04.02.03.08.033 - 03 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES R$
04.01.03.09.042 - 04 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIV. DE CONT. E ORÇAMENTO R$
04.02.03.08.032 - 05 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIV. DE TESOURARIA R$
04.03.03.08.031 - 06 AQUIS. DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIV. DE TRIB. E ARREC. E FISCALIZAÇÃO R$
04.04.03.08.032 - 07 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIVISÃO DE EMPENHO R$
04.05.03.07.021 - 08 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIVISÃO DE TERRAS R$
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
05.01.08.42.188 - 01 AQUISIÇÃO DE MÁQ., EQUIP. E MÓVEIS PARA O GABINETE DO SECR. DE ED. E CULTURA R$
05.01.08.41.190 - 02 CONSTRUÇÕES DE ESCOLAS PARA O PRÉ-ESCOLAR R$
) )
FONTES DE RECURSOS
50.000,00
50.000,00
150.000,00
40.000,00
16.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
20.000,00
40.000,00
14.000,00
20.000,00
200.000,00
14.000,00
14.000,00
14.000,00
14.000,00
40.000,00
260.000,00
530.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
40.000,00
70.000,00
Município
Município
Município/Estado
Município/Estado/União
Município
Município
Município
Município
Município
Município
Município
Município
Município
Município
Município
Município
Município
Município/Estado/União
05.01.08.41.190 - 03 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA AS UNIDADES DO PRÉ-ESCOLAR
05.01.08.42.188 - 04 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REF. EM ESCOLAS MUNICIPAIS
05.01.08.42.188 - 05 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA UNIDADES ESCOLARES
05.01.08.43.197 - 06 AMPL. E REF. NAS ESC. ESTADUAL ATRAVÉS DE CONVÊNIOS
05.02.08.48.247 - 07 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA DIVISÃO DE CULTURA
05.02.08.48.247 - 08 CONSTR. DE BIBLIOTECAS NAS ESC. DA GESTÃO COMPARTILHADA
05.01.08.42.188 - 09 CONSTR. E REF. DAS UNID. ESCOLARES P/ ATENDER AO ENS. FUNDAMENTAL
05.01.08.43.197 - 10 CRIAÇÃO E INST. DE UMA ESC. PROFIS. CONV. C/ OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL
05.01.08.42.188 - 11 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
05.03.08.42.188 - 12 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIVISÃO DE PEDAGOGIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO
06.01.03.46.224 - 01 AQUISIÇÃO DE MÃQ., EQUIP. E MÓVEIS PARA O GAB. DO SECR. ESP. LAZER E TURISMO
06.01.03.46.224 - 02 CONSTR. DE QUADRAS , PRAÇAS ESPORTIVAS E PARQUES INFANTIS NO MUNICÍPIO
06.01.03.46.228 - 03 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES
06.01.03.46.224 - 04 CONSTRUÇÃO DE PISTAS DE ATLETISMO E PISCINA ESPORTIVAS .
06.02.10.58.323 - 05 URBANIZAÇÃO DAS PRAIAS CENTRAIS DO ST. XAVANTINA E N. BRASÍLIA
06.02.11.65.364 - 06 CONSTRUÇÃO DE UM BALNEÁRIO TURÍSTICO NA PRAIA DO CHIQUITO
06.02.11.65.364 - 07 AQUIS. OU DESAPROP IMÓVEIS URB. E SUBURB. DEST. A MELHORIA DO ST. TURISTICO
06.02.11.65.363 - 08 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIVISÃO DE TURISMO
06.01.03.46.224 - 09 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIVISÃO DE DESPORTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
07.01.13.75.428 - 01 AQUIS. DE MÁQ., EQUIP. E MÓVEIS PARA O GAB. DO SECR. DE SAÚDE E M. AMBIENTE
07.01.13.75.428 - 02 CONSTR., AMPL., E REFORMAS DAS UNIDADES DE SAÚDE
07.01.13.75.428 - 03 AQUISIÇÃO DE EQUIP., PARA UNIDADES DE SAÚDE
07.01.13.75.430 - 04 AQUIS. DE UMA USINA DE COMPOSTAGEM E SEPARAÇÃO DE LIXO
07.01.13.75.428 - 05 AQUISIÇÃO DE DUAS UNIDADES MOVEL MÉDICO ONDOTOLÓGICAS
07.02.13.77.021 - 06 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE
07.01.13.81.428 - 07 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA O FUNDO MUN. DE SAÚDE
07.03.13.75.428 - 08 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIV. DE FARM. E MEDICAMENTOS
07.04.13.75.429 - 09 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIV. DE EPID. E VIG. SANITÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
08.01.15.81.486 - 01 AQUISIÇÃO DE MÁQ., EQUIP. E MÓVEIS PARA O GABINETE DO SECR. PROMOÇÃO SOCIAL
08.02.15.81.486 - 02 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES PARA A DIV. DE ASSIST. SOCIAL
08.02.15.81.485 - 03 CONSTRUÇÃO DE ASÍLOS
08.01.15.81.487 - 04 EDIFICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE CENTROS COMUNITÁRIOS
08.02.15.81.486 - 05 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
08.01.15.81.486 - 06 CONSTRUÇÃO DE OFICINAS PROFISSIONALIZANTES
08.01.15.81.185 - 07 CONSTRUÇÃO DE CRECHES
08.01.15.81.185 - 08 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA AS CRECHES
08.01.15.81.486 - 09 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA O F.M.A.S.
) )
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
40.000,00
100.000,00
40.000,00
100.000,00
10.000,00
30.000,00
50.000,00
130.000,00
14.000,00
10.000,00
40.000,00
120.000,00
25.000,00
50.000,00
100.000,00
120.000,00
50.000,00
10.000,00
10.000,00
20.000,00
100.000,00
110.000,00
60.000,00
120.000,00
14.000,00
10.000,00
12.000,00
26.000,00
20.000,00
12.000,00
70.000,00
50.000,00
20.000,00
60.000,00
60.000,00
36.000,00
18.000,00
Município/Estado/União
Municípi
Município/Estado/União
o/Estado/União
Município/Estado/União
o/Estado/União
Município/Estado
Município/Estado
Município/Estado/União
Município/Estado/União
Município/Estado
Município/Estado
08.02.15.81.486 - 10 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIVISÃO DE INF. E IDOSO
08.02.15.81.483 —11 CONSTRUÇÃO DE CENTRO DA JUVENTUDE
08.01.15.81.487 — 12 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE MÚLTIPLO USO
08.02.15.81.485 — 13 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DO IDOSO
08.01.15.81.486 — 14 CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
09.01.03.07.021 - 01 AQUISIÇÃO DE MÁQ., EQUIP. E MÓVEIS P/ O GABINETE DO SECR. DE INFRAESTRUTURA
09.01.03.07.025 - 02 CONSTR. AMPL. OU REF. EM PRÉDIOS DE ÓRGÃOS ESTADUAL-CONV.
09.01.10.57.316 - 03 CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
09.01.03.07.021 - 04 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIV. DE OBRAS E SERV. URBANOS
09.05.09.51.268 - 05 EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA URBANA E RURAL
09.02.16.88.537 - 06 CONSTRUÇÃO DE MEIOS FIOS E SARJETAS
09.01.03.60.328 - 07 CONSTR., AMPL., OU REFORMAS NAS PRAÇAS E JARDINS
09.02.16.88.534 - 08 CONSTR. DE PONTES E BUEIROS NAS ESTRADAS DO MUNICÍPIO
09.02.16.88.537 - 09 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DA CIDADE
09.01.13.76.447 - 10 EXPANSÃO DA REDE DE ÁGUA URBANA
09.02.10.58.323 - 11 DUPLICAÇÃO E ABORIZAÇÃO DAS MARGÉNS DA BR-158 PER.URB.
09.02.16.88.534 - 12 ABERT. E MANUT. DE RUAS, AVENIDAS E ESTRADAS MUNICIPAIS
09.01.03.07.025 - 13 CONSTRUÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES
09.01.13.76.448 - 14 CONSTR. DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E CONCLUSÃO DA REDE DE ESG. URBANO
09.02.16.88.534 - 15 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIV. DE ESTRADAS E VIAS PÚBLICAS
09.03.16.91.536 - 16 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIV. DE MANUTENÇÃO
09.04.03.60.325 - 17 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIV. DE LIMPEZA URBANA
09.05.09.51.021 - 18 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES P/ A DIV. DE ELETR. E TELECOMUNICAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
10.01.03.07.021 - 01 AQUIS. DE MÁQ. EQUIP. E MÓVEIS PARA O GAB. DO SECR. DE AGROP. IND. E COMÉRCIO
10.02.04.07.077 - 02 CONSTR. E RECUP. DE AÇUDES EM PROP. DE PEQ. PRODUTORES
10.02.04.15.088 - 03 IMPLANTAÇÃO DE LABORATÓRIO P/ PROD. DE ALEVINOS
10.02.04.14.080 - 04 CONTRUÇÃO DE UM SECADOR SOLAR PARA FRUTAS CRISTALIZADAS
10.01.03.07.021 - 05 AQUISIÇÃO OU DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREAS PARA INSTALAÇÃO DO ST. INDUSTRIAL
10.02.04.14.078 - 06 AQUISIÇÃO DE TRATORES E IMPL. PARA PEQUENOS PRODUTORES
10.02.04.81.487 - 07 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA A DIVISÃO DE ASSIST. DE PRODUÇÃO
10.01.03.07.021 - 08 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES P/ DIV. DE ASSENT. E REFORMA AGRÁRIA
Prefeito Municipal
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
R$
18.000,00
101.445,54
101.303,94
103.337,37
109.465,87
10.000,00
30.000,00
125.000,00
24.000,00
250.000,00
80.000,00
80.000,00
200.000,00
600.000,00
70.000,00
384.000,00
230.000,00
150.000,00
350.000,00
250.000,00
30.000,00
50.000,00
16.000,00
10.000,00
80.000,00
60.000,00
40.000,00
50.000,00
110.000,00
10.000,00
12.000,00
Município/ União
Município/União
Município/União
Município/União
Município
Estado
Município/Estado/União
Município/Estado/União
Município/Estado/União
Município/Estado/União
o/Estado/União
o/Estado
o/Estado/União
Município/Estado/União
Município
Município/Estado
Município/Estado/União
Município/Estado
Município/Estado/União
Município/Estado/União
Município/Estado/União
Município
Município/Estado/União
Município/Estado/União
Município/Estado/União