norma nº 913/2001

Estado de
Mato Grosso
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LEIN.º913 DE 03 DE SETEMBRO DE 2001.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um lote de
terras, no perímetro urbano desta cidade de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, de
propriedade do Sr. OLIVALDO GONÇALVES DA SILVA, no valor de R$ 1.000,00 (hum
“mil reais), assim denominado: Locado sob o n.º 09 (nove) da Quadra n.º 41 (quarenta e
um), com a área de 450,00 mº, limitando a frente para a Rua 09, medindo 15,00 metros:
lado direito com o lote n.º 08, medindo 30,00 metros; lado esquerdo com os lotes n.ºs 10
e 11, medindo 30,00 metros e fundos com o lote n.º 14, medindo 15,00 metros.
Parágrafo único-: Integram a presente Lei a Planta e Memorial Descritivo e
Laudo de Avaliação do referido Lote.
Art. 2º. O lote de terras de que trata o artigo anterior desta Lei, destina-se à
doação a Paróquia São Sebastião, para construção e instalação de uma capela.
8 1º. Fica estabelecido o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para
conclusão da obra de que trata o presente artigo.
8 2º. Caso seja utilizado para fins que não esteja especificado nesta Lei, O
mesmo será reincorporado ao Patrimônio Público Municipal, sem nenhum prejuízo à
-synicipalidade.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
da seguinte rubrica :
08.02.15.81.486-1059 —4210-00 Aquisição de imóveis
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registro 443.
Livro 209
Qu
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