norma nº 925/2001

Estado de
Mato Grosso
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LEIN.º 925 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA
XAVANTINA PARA O EXERCICIO DE 2.002 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, usando as
atribuições que lhe são conferidas por lei. á
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI
Artigo 1º - O orçamento fiscal do Município de Nova Xavantina para o exercício de 2.002 estima a
Receita c fixa a Despesa em R$ 8.332.000.00 (oito milhões, trezentos c trinta c dois mil reais). para a
ua administração direta e em R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais) para administração indireta,
totalizando R$ 8.709.000,00 (oito milhões. setecentos c nove mil reais). discriminados pclos ancxos integrantes
desta lei.
Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos. rendas c outras fontes de receitas
correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes
desta lei, com o seguinte desdobramento:
01- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
= RECERBAS CORRENTES ,osecensecassasssentoserisseo css courses msancaraspamizasTUssere seres asian ssa R$ 7.402.000,00
Receita Tributária ....... R$ 633.000,00
Receita Patrimonial .............i...... ane Içie Ses dda Seed E o .R$ 14.000,00
Regal al......scscsas sas isesissracsreusreoparasesas pintas suit stmsda rooremenrescormseraeaneemcenemmesermemmesreomars R$ -445:000,00
Transferências Correntes R$ 6.245.000,00
Ontras Receitas Correntes......... R$ 65.000,00
RECHEIO DE CAPITAL, cssecseccesepsenesanoasa setor ceriguera aos ira serasa sas sia seia raa sides tus R$ 930,000,00
; Operações de Crédito ............ = R$ 50.000,00
Alienação de Bens ...... 0 R$ 20.000,00
Transferências de Capital .. cc R$ 860.000,00
Sonda. csnesvevesiouuiorinsecas ER me niiuecassirarnicasicagái tes siscoisracessmcia R$ 8.332.000,00
02 - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Fundo Municipal de Previdência PREVINX
377.000.00
R$
- Receita de Contribuições ... R$ 336.000,00
- Receita Patrimonial ................ Ro x ; : sxssacasvusaacasamoçunçãs RB 20.000,00
- Amortização de Empréstimo ........... Exvesanega ao 3 aasesneespeenisazamenmenasenças R$ 21.000,00
ROTA Lecccsai RE oe oe oo A DENRANEANARO 20000000000 020005 00000 00000 ssoseasenscattos encon sscanes areoseossoscossesemmsensos RS 8.709.000,00
Artigo 3º - A Despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros
“Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”. integrantes desta lei.
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Fones:(0**66)438-1703 e 438-1610 CEP 78690-000 - Nova Xavartina -MT
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Mato Grosso
1- POR FUNÇÕES DO GOVERNO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Legislativo... e CO no R$ 421.500,00
Administração... . A cereais R$ 2.599.500,00
Assistência Social . RR o o . R$ 581.000,00
Previdência Social ...... aransaseceressacasaasa Le cssnsas . . o cce R$ 372.000,00
RS (o cre R$ 1.259.000,00
Educação ......... .R$ 1.700.000,00
Cultura... e RR o cce R$ 145.000,00
Urbanismo... . o e . . cri R$ 510.000,00
Habitação . e A o o R$ 18.000,00
Sancamento ........ o o ceeeeerenerenererereceserereres R$ 445.000,00
o Gestão Ambiental ...... . e o eee cce R$ 96.000,00
Agricultura ........... A E . = R$ 137.000,00
Comercio e Serviços ............ ds a R$ 68.000,00
Transporte ........... o o Ro e o R$ 153.000,00
Desporto c Lazer .... . e no e R$ 50.000,00
Encargos Especiai .R$ 147.000,00
SOMA R$ 8.332.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Previdência Social! PRO E à o acençes eee R$ 333.000,00
RADIO cc R$ 377.000,00
O E O RN R$ 8.709.000,00
» 2-POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01- CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA... mes eeeeeeeereeeerereeererrminas RS 421.500,00
0! — Gabinete do Presidente...
02 — Secretaria da Câmara...
R$ 289.000,00
R$ 132.500,00
02- PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA....................cce e esermseeeserereseresemsos R$ 5.469.000,00
10 — Gabinete do Prefeito ....... j . R$ 310.000,00
15 — Secretaria Geral c Coordenação Administrativa. . . . creo R$ 404,000,00
20 — Secretaria Municipal de Finanças... TRES GepESi os Na ; - R$ 845.000,00
25 - Secretaria Municipal de Educação ............. R$ 961.000,00
30 — Secretaria Municipal de Esporte ............. cc R$ 135.000,00
35- Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 131.000,00
40 — Secretaria Municipal de Infra-Estrutura ...... RR R$ 1.822.500,00
45 — Secretaria Municipal de Agropecuária. Indústria e Comércio R$ 137.000,00
50 — Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente . R$ 254.000,00
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55 — Departamento Municipal de Água c Esgoto - DAE... no R$ 450.000,00
03 - Secretaria Municipal de Saúde .................. ; seo eaquisexempuamemaza a crer R$ 1.254.000,00
60 Findo Municipal de Sabido. sas rasas crrenanrarae iai ques pane carroça R$, 1,254.000,00
04 — Secretaria Municipal de Assistência Social ..............seeeeceesecesesre terrace R$ 468.000,00
65 — Fundo Municipal de Assistência Social .. ... R$ 468.000,00
R$ 739.000,00
05 - Secretaria Municipal de Educação pas
.. R$ 707.000,00
70 — Fundo de Ensino Fund. do Mag. de Nova Xavantina — FUEFUM .....
75 — Fundo Municipal do Salário Educação ................. . p «R$ 32.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
80 - Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX ........ R$ 377.000,00
RO (5.4 ERR O R$ 8.709.000,00
3- POR CATEGORIA ECONÔMICA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
- Despesas Correntes... cearamor R$ 7.089.000,00
- Despesas de Capital ............. R$ 1.093.000,00
- Reserva de Contingência .......... e . . E o R$ 150.000,00
SOMA raio iisescssssssascêssinsisnaiesssêcia « R$ 8.332.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- Despesas Correntes............. RN = E [539,00 01 0/0)
- Despesas de Capital is do R$ 215.000,00
SOMA ..issacqmiimicicaseseseces coisa coisseecesaiaoçanss TRICO... oecesecemeemsseracersseresemmscemseraso R$ 377,000.00
TOTAL... fiat rose cpoiibli A caypadan pagas dio on ipaos cosas aan tau PRE oras ricas cnbaiaiasainiassiscaasisaseriónão R$ 8.709.000,00
Artigo 4º - O Orçamento de Seguridade Social do município, abrangendo todas as entidades da
administração direta . scus órgãos c fundos, estima a Receita c fixa a Despesa cm R$ 2.219.000,000 (dois milhões
duzentos c dezenove mil reais), assim discriminadas.
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 — Saúde............. A EM R reeeeaceneeneeeaeerercareecaareeerersreoo R$ 1.259.000,00
02 — Assistência Social . fo DR o cerco R$ 581,000,00
DS = Previdência Social... ass GA. ivrisista sos etaoa o AR . cereais R$ 379,000,00
TOTAL «ocesatRDADO use is Das ussrcrrnisrasc easier ecra rentes eesiascan cesmrisecreceniansraiasasaaaesmadasãs R$ 2.219.000,00
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir. durante o exercício, créditos adicionais, até o limite
de 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada no art. 1º. observado o disposto nos artigos 42 e 43, da Lei
nº4.320/64.
Em
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Artigo 6º - Esta lci entrará cm vigor em 1º de janciro de 2.002
Artigo 7º - Revogam-se às disposições em contrário
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina - MT, 10 zembro de 2001
ROBISON APARECIDO PAZETTO
Prefeito Municipal
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