norma nº 927/2001

Estado de
Mato Grosso
Adm 2001-2004
LEIN. 927 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO
GROSSO — FUNEMAT; SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA -—
SEFAZ: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC;
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO —
SEDTUR; E, CLASSE EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
XAVANTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Fundação
Universidade do Estado de Mato Grosso —- FUNEMAT,; Secretaria de Estado de Fazenda —
SEFAZ; Secretaria de Estado de Educação — SEDUC; Secretaria de Estado de Desenvolvimento
do Turismo — SEDTUR; e, Classe Empresarial do Município de Nova Xavantina através do
Empresário Paulo Pereira de Oliveira, Conforme Minuta Em anexo.
Art. 2º. As despesas oriundas deste Convênio correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
“11.02.08.48.247.1090-4110-00 — Obras e Instalações
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeita Municipal
Nova Xavantina, 10 p 4 mbro de 2001.
()
TÁ
SY/
A 5
ROBISON APARECIDO PAZETTO
p-
J
Prefeito Municipal Registro L3?. emma cem
Livro Q.2/..2,004
Falha ..
Data AQ dd. ORA recem
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Fones:(0**66)438-1703 e 438-1610 CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT