norma nº 929/2001

Estado de
Mato Grosso
Prefeitura
LEI N.º 929 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.
Jide ZALiMUIIlIDl]]]["————————
“DISPÕE SOBRE ÁREA DE LAZER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
= Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Toma-se área de lazer, as quadras esportivas das Escolas
Municipais de Nova Xavantina, durante os finais de semanas e feriados.
Art. 2º - As quadras esportivas deverão ficar a disposição da população
para a prática de esportes e realização de torneios esportivos.
Art 3º - Os interessados em utilizar as quadras durante os finais de
semanas e feriados, deverão formular requerimentos no decorrer da semana,
endereçado ao diretor da Escola.
Art. 4º - A responsabilidade pelo zelo durante a utilização, será da
- pessoa que assinar o requerimento, O qual deverá entregar a quadra em perfeitas
>=" condições.
Art. 5º « Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 1 zembro de 2001.
4
ROBISON APARECIDO PAZETTO
Prefeito Municipal Res
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Fones: (0**66) 438-1703 e 438-1610 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT