norma nº 934/2002

Estado de
Mato Grosso
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LEI N.º 934 DE 18 DE MARÇO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR
CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE COCALINHO, ÁGUA BOA,
CANARANA, QUERÊNCIA, RIBEIRÃO CASCALHEIRA E
CAMPINÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com os
Municípios de Cocalinho, Água Boa, Canarana, Querência, Ribeirão Cascalheira e
Campinápolis, conforme minuta em anexo, que objetiva a celebração de um acordo de
Cooperação Mútua, a fim de viabilizar a estrutura física e apoio logístico necessário a
instalação e funcionamento do Projeto Arara Azul, conforme minuta em anexo.
Ar 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
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