norma nº 938/2002

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Mato Grosso | ; fe it
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LEI N.º 938 DE 25 DE MARÇO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA EFETUAR
PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE
2001 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
parcelamento dos débitos até o Exercício Financeiro de 2001, referente ao Imposto
Predial Territorial Urbano — IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN, aos contribuintes cadastrados no município e não inscritos na Dívida Ativa.
Art. 2º, Para efeito de atualização, será acrescido ao valor principal multa
de 2% e juros de 1% ao mês, calculados do vencimento inicial até a data do
pagamento total da dívida.
Parágrafo único. Após o cálculo estabelecido no “caput” deste artigo,
definir-se-á o valor de cada parcela, sendo que este não poderá ser inferior a 01 (uma)
UPF-NX.
Art. 3º. A quantidade máxima de parcelas será de 32 (trinta e dois) meses,
observado o o estabelecido no Parágrafo Único, do art. 2º desta lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis nºs
900 de 06 de agosto de 2001, 916 de 15 de outubro de 2001 e 918 de 26 de novembro
de 2001.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do i
Nova Xavantina e março de 2002.
Registro... AMI miami
Livro 009/2004 Ra
Folha 468.4 a =
ROBISON APÁRECIDO PAZETTO pars 25.02.5007.
Prefeito Municipal
Responsável
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