norma nº 942/2002

Estado de
Mato Grosso
| a |
daVantihNa
ORDEM, TRABALHO E PROGRESSO! Adm. 2001-2004
E
www.novaxavantina.mt.gov.br E-mail: prefeituranxOcontinet.psi.br
LEIN.º 942 DE 08 DE ABRIL DE 2002.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL
URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de
“as, no perímetro urbano desta cidade de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, de
propriedade do Sr. ÉDIO SCWANTES, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
correspondentes aos Lotes nº 18, 19, 20, 21 e 22 da Quadra nº 07, com área total de
3.725,00mLI3M?, no Setor Nova Brasília — Nova Xavantina — MT.
Parágrafo único-: Integram a presente Lei a Planta e Memorial Descritivo e
Laudo de Avaliação do referido Lote.
Art. 2º. A área de terras de que trata o artigo anterior desta Lei, destina-se à
construção de área de lazer e estacionamento da Praia do Setor Nova Brasília.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
da seguinte rubrica :
02 — Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
50 — Sec. Municipal de Turismo, Cultura e Meio-Ambiente
23 — Comércio e Serviços
695 — Turismo
9030 — Desenvolvimento do Turismo
1028 — Melhoria na Infra-Estrutura do Turismo
4490-51.00 — Obras e Instalações
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Rioneiros
Gabinete do Préfeito Municipal Re |
: à gistro 45
Nova Xavantina, pril de 2002. Livro rsrs
Folha 470 o
Data
x
comemora.
ROBISON APA
Prefeito Municipal
pos
esponsável
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Fones: (0**66) 438-1703 e 438-1610 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT