norma nº 946/2002

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Mato Grosso
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LEI N.º 946 DE 15 DE ABRIL DE 2002.
“TORNA DE CARÁTER MUNICIPAL O EVENTO DENOMINADO FEMUSIC -
FESTIVAL ESTUDANTIL DE MUSICA INTERCOLEGIAL DE NOVA
XAVANTINA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
-— Art. 1º. Torna de caráter municipal o Festival Estudantil de Música Intercolegial —
= FEMUSIC de Nova Xavantina e sua realização será de responsabilidade da Secretaria de
Educação e Cultura.
Parágrafo Único: O participante deverá estar matriculado em alguma Escola,
Estadual, Municipal ou Particular, proibido a participação de pessoas não estudante.
Art. 2º. A Secretaria de Educação e Cultura poderá terceirizar a realização do
evento, desde que sejam obedecidas as normas impostas pela Secretaria.
Art. 3º. Somente poderão participar do evento concorrentes considerados
amadores, proibidos a participação de candidatos que já tenham gravado CD/disco.
Parágrafo Único: O evento não terá fins lucrativos, portanto não será cobrado taxa
de inscrição dos participantes.
Art. 4º. À data da realização do evento deverá fazer parte do calendário das
— festividades do aniversário da cidade, todos os anos e terá ampla divulgação nas
= escolas para que os estudantes possam participar do evento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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