norma nº 951/2002

Estado de
Mato Grosso
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LEI N.º 951 DE 29 DE ABRIL DE 2002.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL
URBANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 04
— (quatro) lotes de terras, no perímetro urbano desta cidade de Nova Xavantina,
Estado de Mato Grosso, de propriedade do Sr. PAULO ROSADIUK, no valor unitário
de R$ 1.200,00 (hum mil e novecentos reais), perfazendo um total de R$ 7.600,00
(sete mil e seiscentos reais), correspondentes aos Lotes nº 04, 06, 08 e 10 da
Quadra nº 37, com área total de 1.440,00m?, no Setor Nova Brasília — Nova
Xavantina — MT.
Parágrafo único-: Integram a presente Lei a Planta e Memorial
Descritivo e Laudo de Avaliação do referido Lote.
Art. 2º. Os lotes terras de que trata o artigo anterior desta Lei, destina-
se à construção de área de lazer e Associação do Bairro Novo Horizonte.
An. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta da seguinte rubrica : 04.65.08.244.8060.1038.4499.51.0
sa
Art. 4º. Esta Leientra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 29,448 abril de 2002.
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