norma nº 953/2002

Estado de
Mato Grosso
ORDEM, TRABALHO E PROGRESSO! | Adm. 2001-2004
www.novaxavantina.mt.gov.br E-mail: prefeituranxQcontinet.psi.br
LEI N.º 953 DE 13 DE MAIO DE 2002.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA FIRMAR
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE
MATO GROSSO - FUNEMAT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a
Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso — FUNEMAT, com os objetivos de:
viabilizar a construção de estruturas físicas; reformar as estruturas físicas já existentes
e promover a manutenção da área onde está instalado o Campus Universitário de Nova
Xavantina, conforme minuta em anexo.
« Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cats, Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros
Gabinete do Prefeito Municipal
Nova Xavantina, 13 aio de 2002.
Prefeito Municipal JEM
i Ip: Registro 04 [3004 mm
133.4
Av. Expedição Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Fones: (0**66) 438-1703 e 438-1610 - CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT