norma nº 971/2002

Estado de
Mato Grosso
md
Adm 2001-2004
LEI N.º 971DE 24 DE JUNHO DE 2002.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
INDÍGENA ETE RAIREBERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato
e Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Ete
Rairebere com sede na Rua Macapá, n.º 65, Bairro Toneto Nova Xavantina - MT.
Art. 2º. A declaração de que trata o artigo anterior abrangerá a
entidade no âmbito do Município de Nova Xavantina - MT.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
A
ROBISON
Prefeito
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Folha 24.2 .
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Av. Expedicão Roncador Xingú, 249 - Setor Xavantina - Fones:(0**66)438-1703 e 438-1610 CEP 78690-000 - Nova Xavantina - MT